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Seguem abaixo alguns esclarecimentos para aqueles que insistem em tratar a concessão de Planos Especiais de Execução com viés unicamente político e clubista.

Foi revogada no dia 22/02/17 a decisão da à época Presidente do E. TRT da 1ª região , Exma. Des. Maria das Graças Viegas Paranhos, que beneficiou em 19/01/17 a Cia. Botafogo S/A, deferindo seu pedido de inclusão no Ato nº 156/14 que deferiu ao Botafogo de Futebol e Regatas o Pleno Especial de Execuções.

A decisão atacada tinha como único fundamento o fato da Cia. Botafogo S/A ser integrante do mesmo grupo econômico do clube e responder solidariamente em algumas reclamações trabalhistas.

Os exequentes Tulio Lustosa, Iran Andrielle, Daniel Correia, Renato Silva, Anselmo Junior, Anthony Menezes e Reinaldo Cruz ingressaram com Agravo Regimental com pedido de reconsideração contra a decisão atacando diversos fundamentos.

De plano a Cia. Botafogo S/A não atendeu as normas cogentes dispostas nos Provimentos nº 01/2007 e 02/2008 do E. TRT/RJ que ditam as regras de concessão da centralização de execuções de determinadas empresas ou instituicões, inexistindo prova documental nos autos capaz de comprovar real situação de asfixia financeira da requerente.

Imperioso ressaltar que estamos tratando de mecanismo executório de caráter excepcional que não pode em hipótese alguma ser banalizado , o que justifica o deferimento do pedido final de reconsideração. São muitos os descumprimentos:

Dispõem os artigos 1º e 3º do Provimento nº 01/2007 , com alterações dadas pelo Provimento nº 02/2008 , que:

“Art. 1º O devedor que comprovar que o volume de penhoras ou ordens de bloqueio de valores mensais decorrentes do cumprimento de decisões judiciais está pondo em risco o seu regular funcionamento poderá requerer ao Presidente do Tribunal a concessão de Plano Especial de Execução.

(…)

3º Recebido o requerimento o Juízo auxiliar de conciliação de precatórios examinará a presença dos requisitos extrínsecos contidos no artigo 3º deste Provimento e, em seguida, encaminhará os autos ao Ministério Público do Trabalho para parecer. Após , o Presidente do Tribunal decidirá sobre a concessão do Plano Especial de Execução.

6º O percentual para constrição judicial , que incidirá sobre todas as rendas auferidas pelo executado, garantidos valores mínimos mensal e anual , que assegurem o pagamento do passivo no prazo previsto no parágrafo anterior, será fixado pela Presidência do Tribunal , quando do deferimento da centralização, e pelo Juízo Centralizador, quando necessários ajustes para o fiel cumprimento do Plano.

(…)”

“Art. 3º Para requerer a concessão do Plano Especial de Execução, o devedor instruirá o requerimento com:

I – declaração indicando a quantidade de ações em curso perante a Justiça do Trabalho da 1ª Região, instruída de certidões comprobatórias;

II – documento em que estime o seu passivo junto a esta Justiça Especial;

III – documento que individualize os valores da dívida em cada processo a ser incluído no Plano;

IV – demonstrativos contábeis que comprovem o grave prejuízo no desenvolvimento normal de suas atividades em razão das determinações judiciais;

V – documento no qual se comprometa:

a) a reduzir, ano a ano, durante o período concedido para a centralização das execuções, a quantidade de processos em execução em um percentual de 5 a 10 % do número de ações indicado no inciso III;

b) a empreender esforços visando a conciliações nas demandas trabalhistas.

VI – demais documentos que julgue aptos a justificar a concessão do Plano Especial de Execução.” – grifamos.

Restaram desatendidas diversas obrigações, não apenas do clube mas também da própria Presidência, seguindo a ordem dos artigos supra mencionados:

a) Não restou comprovada a asfixia financeira da Cia. Botafogo S/A, o que por si só já inviabiliza a concessão do Plano Especial de Execução ora impugnado;

b) Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer antes de proferida a decisão ora atacada;

c) Não houve sequer estipulação de valor fixo ou percentual mensal sobre as receitas da empresa a ser depositado na CAEP a favor dos credores, contrapartida essa obrigatória;

d) A empresa requerente do Plano Especial de Execuções não juntou aos autos declaração indicando a quantidade de ações em curso perante a Justiça do Trabalho da 1ª Região, instruída de certidões comprobatórias; não apresentou documento estimando o seu passivo junto a esta Justiça Especial; não elaborou documento individualizando os valores da dívida em cada processo a ser incluído no Plano;

e) Os demonstrativos contábeis de fls. 1925 – documento 5 – não comprovam o grave prejuízo no desenvolvimento normal de suas atividades em razão das determinações judiciais que sequer são de conhecimento do I. Relator. Dizem respeito aos anos de 2014 e 2015;

f) O balancete contábil de 2016 – fls. 1954 – demonstra total equilíbrio em suas contas , não sendo hábil a justificar o deferimento do referido Plano.

g) Não trouxe aos autos documento no qual se compromete a reduzir, ano a ano, durante o período concedido para a centralização das execuções, a quantidade de processos em execução em um percentual de 5 a 10 % do número de ações indicado no inciso III; assim como não se comprometeu expressamente a reduzir o seu desconhecido passivo trabalhista.

Os demonstrativos contábeis juntados aos autos eram imprestáveis para demonstrar a alegada dificuldade financeira da Cia.Botafogo S/A.

Ainda que a Cia. Botafogo se encontrasse em eventual situação financeira desfavorável, tal fato não seria suficiente para o deferimento do Plano Especial de Execuções , o que já foi inclusive matéria analisada pelo Órgão Especial do TRT/RJ quando determinou a revogação do Ato nº 62/2012 nos autos do Processo Areg nº 0010611-43.2012.5.01.0000, que deferiu o Plano Especial de Execuções à Associação Universitária Santa Úrsula.

Versa a ementa do acórdão que:

“Órgão Especial AGRAVO REGIMENTAL. . PLANO ESPECIAL DE EXECUÇÃO. AUSU. Os planos especial de execução, instituídos pelo TRT da 1ª Região, por meio dos Provimentos Conjuntos 01/2007 e 02/2008, têm por finalidade não apenas a mantença do funcionamento da empresa devedora, mas também para propiciar celeridade e efetividade às execuções, sem jamais esquecer a natureza alimentar dos créditos trabalhistas. Quando tais objetivos, como um todo, não são alcançados, não se pode conceder o tratamento especial à devedora. Agravo provido para revogar ato administrativo. (TRT-1 – AGR: 106114320125010000 RJ, Relator: Gustavo Tadeu Alkmim, Data de Julgamento: 19/09/2013, Órgão Especial, Data de Publicação: 03-10-2013)” – grifamos.

Se aplica como uma luva ao caso em questão o fundamento abaixo utilizado pela Corte para revogar aquele Ato:

“Entretanto, como também analisado no caso da CEDAE, estes planos de execução devem ser vistos naquilo que, como rotulados, são especiais. Como tais, devem ser analisados verificando a presença de eventuais características diferenciadas dos demais devedores desta Justiça do Trabalho, cujas especificidades sejam porventura capazes de autorizar um tratamento particular para determinada empresa. E, sendo assim, são excepcionais.

É preciso atentar para aquilo que moveu a instituição destes planos especiais de execução: efetividade, celeridade, eficácia, interesse do credor (ainda que de modo menos gravoso para o devedor), e viabilizar o regular funcionamento da empresa. Basta verificarmos os considerandos do Provimento Conjunto 01/2007. Ou seja, não basta ser um “grande devedor” para fazer jus ao plano.

E analisando o Ato 62/2012 sob tais aspectos, vemos que tais objetivos não foram alcançados. A Associação Universitária Santa Úrsula é uma notória devedora nesta Justiça do Trabalho. Isso não se discute. As execuções que pendem contra ela são várias, e nem sempre foram bem sucedidas. Isso também não se discute. As suas finanças não vão (ou não iam) bem, e o seu funcionamento regular ameaçado. Também é fato. Todavia, dúvidas surgem a partir daí: quantas outras empresas devedoras estão nesta mesma situação? Que fato, que aspecto, que característica reveste a AUSU capaz de torná-la “especial” a ponto de fazer jus ao plano centralizador?

Analisando o caso em si, nada, absolutamente nada, vislumbrei que pudesse justificar a sua inclusão no plano. Centenas de outras empresas – “velhas conhecidas” nesta Justiça – estão na mesma situação, e não recebem – como, de fato, não deveriam receber – tratamento especial. A não ser que a intenção dos planos de execução fosse exclusivamente prestigiar o devedor, com o intuito de preservar a sua sobrevivência a qualquer custo, mesmo com os trabalhadores credores arcando com o sacrifício. Porém, como vimos, a sobrevivência da empresa é uma questão importante, mas está longe de ser o único objetivo dos planos.”

E concluiu de maneira objetiva:

“A inclusão da AUSU foi feita com observância a apenas um dos aspectos que motivaram a criação dos planos especiais de execução – qual seja, a salutar preocupação em manter o funcionamento normal da empresa -, sem , porém, verificar o outro lado da moeda , o interesse do credor trabalhista , e com ele o princípio maior de proteção tutelar , justamente aquele que motiva e justifica a própria existência desta Justiça do Trabalho.

Em suma, desde a criação do Ato 62/2012 , ausentes as condições especiais que justificariam a centralização das execuções da AUSU, fato que restou confirmado diante da sua notória reorganização empresarial ocorrida nos últimos meses.” – grifamos.

E conforme já colocado,  a Cia. Botafogo S/A – se é que algum dia esteve em asfixia financeira! – anexou balancete do ano de 2016 à fls. 1954, comprovando que suas finanças atualmente encontram-se equilibradas, com saúde financeira.

Entendimento em contrário abrirá sérios precedentes para qualquer empresa que esteja com habituais dificuldades financeiras ou mesmo algumas ações trabalhistas em curso se veja no direito de requerer a este E. Tribunal a centralização de suas execuções, o que não pode em hipótese alguma prosperar.

É absolutamente fantasiosa a tese de que todas as empresas do mesmo grupo econômico devem ser beneficiadas pelo Plano Especial de Execuções eventualmente deferido a apenas uma delas.

Ainda considerando a Cia. Botafogo integrante do grupo econômico do clube beneficiado pelo Ato nº 156/2014, nada, mas absolutamente nada, justifica ampliar a ela tal benefício pelo simples fato de ser solidária em eventual execução trabalhista , não havendo prova da existência de uma ação sequer contra a Cia. Botafogo e o montante envolvido.

O Plano Especial de Execução considera a situação financeira particular de cada empresa ficando vinculado ao seu CNPJ. E o fato de outras porventura integrarem o seu grupo econômico não implica na sua extensão, eis que os Provimentos nº 01/2007 e 02/2008 são silentes nesse aspecto.

Em diversas oportunidades este Tribunal analisou essa questão em casos idênticos envolvendo a Associação Universitária Santa Úrsula – única beneficiada pelo Plano Especial de Execuções – e suas coligadas:

“EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PLANO ESPECIAL DE EXECUÇÃO. tendo o juízo a quo reconhecido a formação de grupo econômico entre a Associação Universitária Santa Úrsula e a Associação Companhia Santa Úrsula e não fazendo parte esta última do Ato nº 62/2012, não há falar em obrigatoriedade de incluir-se a presente execução no Plano Especial de Execução. Dou provimento, pois, ao recurso a fim de que se permita o prosseguimento da execução em face da agravada (Associação Companhia Santa Úrsula), como entender de direito. Recurso provido. (TRT-1 – AP: 00093001820065010003 RJ, Relator: Bruno Losada Albuquerque Lopes, Data de Julgamento: 06/05/2015, Quarta Turma, Data de Publicação: 18/05/2015)” – grifamos. (http://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/189598072/agravo-de-peticao-ap-93001820065010003-rj/inteiro-teor-189598153?ref=juris-tabs# )

“AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO. FUNORTE. ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA. SÓCIO EM COMUM DOS EMPREEENDIMENTOS. A sucessão de empresários é a transferência da titularidade da empresa de forma provisória ou definitiva, a título público ou privado, graciosa ou onerosamente, e desde que o sucessor continue explorando a mesma atividade econômica que explorava o sucedido. Os documentos juntados aos autos, principalmente a reforma estatutária, dão conta de que houve a transferência de titularidade e o aproveitamento do patrimônio da sucedida. (TRT-1 – AP: 00012323420115010026 RJ, Relator: Nelson Tomaz Braga, Data de Julgamento: 10/06/2015, Sexta Turma, Data de Publicação: 30/06/2015)

(…)

“Declarada a existência de grupo econômico e a responsabilidade solidária das Rés , não há que se falar em manutenção do plano de execução especial concedido à Universidade Santa Úrsula , porque tal benefício não alcança a Agravante , que não detém as mesmas condições econômicas que embasaram o estabelecimento do referido plano especial.–destacamos. (http://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/204170797/agravo-de-peticao-ap-12323420115010026-rj/inteiro-teor-204170879?ref=juris-tabs)

“EMENTA – Grupo econômico. Relação inter-empresarial. O grupo econômico para fins justrabalhistas não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas do Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools etc.). Não se exige, sequer, a prova de sua formal institucionalização cartorial: pode-se acolher a existência do grupo desde que surjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração inter-empresarial (abrangência subjetiva e nexo relacional) de que fala a CLT (art. 2º, §2º). (TRT-1 – AP: 00409002020085010025 RJ, Relator: Dalva Amelia de Oliveira, Data de Julgamento: 10/06/2014, Oitava Turma, Data de Publicação: 30/06/2014) – Agravo de Petição, em que são partes FACULDADES UNIDAS DO NORTE DE MINAS – FUNORTE, como agravante, e FÁTIMA MARINHO DE OLIVEIRA.

DO PLANO DE EXECUÇÃO ESPECIAL – Alega a agravante que a Universidade Santa Úrsula firmou acordo com este Tribunal, efetuando pagamentos mensais com o objetivo de cobrir as condenações que lhe são impostas; que, por tal fato, a presente execução encontrase garantida, não sendo necessária a inclusão da ora recorrente no polo passivo. (fls. 276)

Sem razão.

O Plano Especial de Execução, previsto no Ato 62/2012 da Presidência deste E. Tribunal , foi deferido exclusivamente à ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA, não favorecendo a agravante, pelo que não prospera a irresignação na espécie. Nego provimento.” – destacamos. (http://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/125561336/agravo-de-peticao-ap-409002020085010025-rj/inteiro-teor-125561448?ref=juris-tabs)

Por todos os fundamentos acima defendidos, o atual Presidente do TRT/RJ , Exmo. Des. Fernando Antonio Zorzenon da Silva, acolheu o pedido de reconsideração dos credores agravantes, restabelecendo o procedimento de execuções diretamente em cada Juízo de origem.

Decisão Presidente TRT revogando Ato Trabalhista Cia. Botafogo

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